Quedas de energia no Marajó: saiba como buscar seus direitos e conseguir ressarcimento
Diante da instabilidade no fornecimento de energia na região, advogado detalha prazos, vias administrativas, Procon e o apoio gratuito do Núcleo de Prática Jurídica da Fama.
BREVES - PA (24 de outubro de 2026) - As constantes quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica têm gerado revolta, dores de cabeça e prejuízos materiais recorrentes para moradores de vários municípios do arquipélago do Marajó. Aparelhos eletrodomésticos queimados — como geladeiras, televisores e centrais de ar — tornaram-se um problema frequente nos lares marajoaras. Mas afinal, o que o consumidor que paga suas taxas e impostos em dia pode fazer para ser ressarcido?
Para esclarecer essas dúvidas e orientar a população sobre os caminhos legais, a equipe de reportagem conversou com o advogado e professor Mateus, docente da Faculdade de Fama (Fama), que detalhou as medidas cabíveis asseguradas pelas normas do setor elétrico e pelo Código de Defesa do Consumidor.
O que diz a lei sobre os danos elétricos?
De acordo com o especialista, quando ocorre a queima de equipamentos em decorrência de falhas ou oscilações na rede, a responsabilidade é da concessionária de energia (Equatorial). Regulamentações específicas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) garantem que o consumidor tem direito ao ressarcimento por danos elétricos, uma vez que o serviço pago mensalmente deve ser prestado com qualidade e estabilidade.
Um ponto importante destacado pelo advogado é o prazo limite para buscar a reparação: o consumidor tem até 5 anos, contados a partir da data em que o dano foi causado, para acionar os órgãos competentes e buscar seus direitos. Passado esse período, o direito prescreve ("caduca").
Passo a passo para buscar o ressarcimento
O cidadão prejudicado pode recorrer a três instâncias principais para reaver o seu prejuízo:
- Via Administrativa (Concessionária): O primeiro passo recomendado é registrar uma reclamação diretamente junto à empresa de energia (por meio de canais de atendimento ou inteligência artificial), guardando rigorosamente o número de protocolo gerado. Essa etapa comprova a tentativa de solução amigável caso o caso precise ir à justiça posteriormente.
- Órgãos de Defesa do Consumidor: O consumidor também pode formalizar denúncias e reclamações através do Procon municipal ou da plataforma governamental oficial Consumidor.gov.br.
- Via Judicial: Caso a concessionária não resolva o problema administrativamente, o consumidor pode buscar a Justiça. Nos Juizados Especiais Cíveis, é possível ingressar com ações, embora a recomendação de especialistas seja sempre estar acompanhado por um advogado habilitado ou pela Defensoria Pública para garantir maior segurança jurídica.
"Não é culpa do consumidor que os aparelhos queimam por conta das quedas de energia. Nós pagamos o serviço mensalmente, taxas e impostos, e esperamos o mínimo que seja fornecido um serviço de qualidade. A população tem direito ao ressarcimento e pode buscar isso de forma administrativa ou judicial", destacou o advogado Mateus.
Atendimento jurídico gratuito em Breves
Para os moradores que não possuem condições financeiras de contratar um advogado particular, a cidade de Breves conta com uma importante ferramenta de apoio à comunidade: o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faculdade de Famma.
O setor oferece orientações e acompanhamento gratuito em diversas áreas, incluindo Direito do Consumidor (como os casos de danos elétricos), além de demandas nas áreas cível e de família (pensão alimentícia, divórcio, guarda, entre outros). O atendimento é realizado por estudantes concludentes do curso de Direito sob a supervisão de docentes e profissionais habilitados.
O NPJ funciona de segunda a quinta-feira (exceto feriados), das 8h às 12h e das 14h às 18h, localizado no Campus II da instituição (na Avenida Paulo Carvalho, em frente à Colônia de Pescadores, em Breves). O serviço é aberto a toda a comunidade local e da região.
Cobertura Completa em Vídeo:
Assista à reportagem completa com todas as orientações jurídicas e os detalhes sobre a cobrança de direitos do consumidor no Marajó:
QUEDAS DE ENERGIA: VEJA COMO BUSCAR SEUS DIREITOS
Entrevista exclusiva com especialista detalhando o passo a passo legal para obter ressarcimento por danos elétricos na região do Marajó.
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